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Uso de comunicações electrónicas nos processos civis não tem respaldo legal, Defende Juiz Desembargador da Comarca de Luanda, Milton Cassoma

A província Benguela, acolheu, ontem, sexta-feira(12), o primeiro Fórum da Jurisdição Civil promovido pela Associação dos Juízes de Angola. Na ocasião, o Juiz da Comarca de Benguela, Pascoal Cardoso, defendeu que é necessário manter a confiança dos cidadãos no sistema de justiça. Por outro lado, o Juiz Desembargador da Comarca de Luanda, Milton Cassoma, defendeu que o uso de comunicações electrónicas nos processos civis não tem previsão legal. Ouça no […]

todayDezembro 13, 2025 83

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Provedora Florbela Araújo trabalha no Cubango onde espera atender algumas queixas dos cidadãos

A Provedora de Justiça, Florbela Araújo, disse na Província do Cubango, que o órgão que dirige recebeu, em todo país, de janeiro a Novembro do corrente ano, mais de oito mil queixas. Florbela Araújo, que trabalha naquela província até segunda-feira, 15, disse que consta da sua agenda, dentre outras actividades, solicitar ao governador do Cubango um imóvel para o funcionamento da Provedoria de Justiça, e trabalhar junto de algumas instituições […]

todayDezembro 13, 2025 46

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