OGE 2026: Presidente da República autorizado a cobrar impostos, taxas e contribuições especiais no exercício económico deste ano
Já se encontra publicada em Diário da República a Lei do Orçamento Geral do Estado - OGE para o exercício económico de 2026. Trata-se da Lei n.º 14/25, publicada no Diário da República, I Série, n.º 244. O OGE constitui o principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido. O documento apresenta o plano de acções a […]