Executivo cria Plataforma para facilitar aquisição e legalização de terrenos
Os processos de cedência de terrenos integrados no domínio privado do Estado vão ser mais simplificados e organizados com a criação da plataforma tecnológica Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários. A plataforma foi instituída pelo Decreto Presidencial n.º84/25 de 16 de Abril, que também integra as normas e princípios sobre o seu funcionamento da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários. A concessão de direitos fundiários em sede desta […]