Crédito imobiliário: Quem fizer contrato de alienação fundiária o imóvel mantém-se na titularidade do credor até que se conclua o cumprimento da obrigação
O órgão auxiliar do Presidente da República apreciou para envio à Assembleia Nacional a proposta de Lei sobre a Alienação Fundiária em Garantia. O diploma estabelece mecanismos facilitados para acesso ao crédito imobiliário para fins habitacionais. O Secretário de Estado da Justiça, Osvaldo Amaro, explica que no contrato de alienação fundiária o imóvel mantém-se na titularidade do credor até que se conclua o cumprimento da obrigação. Clique no áudio abaixo […]
