Empresas públicas têm 90 dias para aprovar regulamentos internos de aquisições
O Serviço Nacional da Contratação Pública, SNCP, e o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, IGAPE, apresentaram uma Circular Conjunta que estabelece novas regras para as aquisições no Sector Empresarial Público. As empresas públicas e com domínio público excluídas do âmbito da Lei dos Contratos Públicos passam a ter de aprovar os seus próprios regulamentos internos de aquisições, respeitando princípios como a transparência, concorrência, legalidade e boa […]