ANIESA passa a ter competência exclusiva para determinar o encerramento de estabelecimentos comerciais que violam as obrigações tributárias
A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, ANIESA, passa a ter competência exclusiva para determinar o encerramento de estabelecimentos comerciais que violem as obrigações tributárias. A medida resulta do Decreto Presidencial 142/26 e altera o procedimento anteriormente aplicado pela Administração Geral Tributária, AGT. A AGT continuará a realizar acções de fiscalização no âmbito das suas competências tributárias, enquanto a ANIESA passa a assumir a responsabilidade pelo encerramento dos […]