Tribunal Constitucional chumba recurso de Manuel Rabelais por falta de semelhança com o caso BNA
O Tribunal Constitucional chumbou o recurso de Manuel Rabelais, que pretendia a uniformização de jurisprudência por oposição de julgados. No recurso, a defesa pedia que o tribunal declarasse que a conduta imputada ao arguido consubstanciada na venda de divisas não constituía crime à data dos factos e que este não gozou de um julgamento justo, em oposição à decisão do plenário proferida no caso do desvio de 500 milhões de […]
