MINJUD: XIV Conselho Consultivo coloca sobre à mesa no segundo e último dia de trabalhos pacote legislativo com destaque para contratos-programa
A discussão do pacote legislativo, assim como o estudo e análise dos projectos dos Decretos Presidenciais que aprovam o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos e o Regime Jurídico das Infra-estruturas desportivas, bem como a aprovação do Regulamento do Prémio Nacional do Desporto, são analisados hoje, quinta- feira, 28, último dia do XIV Conselho Consultivo do MINJUD, os seus pontos altos. O Ministro Rui Falcão Pinto de Andrade sublinha a importância […]