Já está em vigor lei que estabelece incentivos aos funcionários públicos e agentes administrativos do Estado
O Decreto Presidencial que estabelece os incentivos aos funcionários públicos e agentes administrativos vinculados aos órgãos e serviços da administração local do Estado já está em vigo. O Diploma aplica-se aos Municípios do tipo C e D e compete aos Ministério da administração do Território e da Finanças aprovarem anualmente os municípios a beneficiarem dos incentivos. O Jurista Miguel Augusto disse à RNA que a entrada em vigor do Decreto […]