Deputados aprovam na generalidade propostas de lei da identificação civil e criminal e de alteração da lei sobre a designação e execução de atos jurídicos internacionais
O Plenário da Assembleia Nacional abriu hoje caminho para reformas no sector da identificação civil e na cooperação jurídica internacional. Os deputados aprovaram na generalidade as propostas de lei da identificação civil e criminal e de alteração da lei sobre a designação e execução de atos jurídicos internacionais de iniciativas do Executivo. Jornalista António Chocolate. Clique no áudio abaixo e ouça:
