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Parlamento debate Responsabilidade Extracontratual dos Funcionários e Agentes Públicos

Junho 3, 2022 80 2

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O Parlamento debate hoje, 03 de Junho, o diploma legal que regula a responsabilidade extracontratual dos Funcionários e Agentes Públicos. O Executivo pretende, com esta proposta de Lei, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor, num mesmo diploma no quadro da Reforma da Justiça, em curso no país. Clique, no áudio abaixo, e saiba mais com o repórter António Chocolate:

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Junho 3, 2022 274 2

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