Parlamento discute proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular
Os cidadãos poderão intentar acções, contra o Estado, para reclamar a reparação dos seus direitos, incluindo indeminizações. A proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular começa a ser discutida esta sexta-feira, 14 de Janeiro, no Parlamento. Ouça, no áudio abaixo, mais dados com o repórter António Chocolate: Fonte: RNA