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Parlamento discute proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular

todayJaneiro 14, 2022 44

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Os cidadãos poderão intentar acções, contra o Estado, para reclamar a reparação dos seus  direitos, incluindo indeminizações. A proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular começa a ser discutida esta sexta-feira, 14 de Janeiro, no Parlamento. Ouça, no áudio abaixo, mais dados com o repórter António Chocolate:

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Fonte: RNA

Editor: rna

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