Parlamento volta a apreciar alteração das Leis do Código Comercial e de Recuperação de Empresas
O Parlamento volta a apreciar nesta segunda-feira, 11 de Janeiro, os três principais diplomas, que esta semana vão a votação final global. Tratam-se das propostas de Lei que altera o Código Comercial, o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, bem como a proposta de Lei de Recuperação das Empresas e da Insolvência. Com estas propostas de Lei, o executivo pretende adequa-las à realidade actual da economia, e criar um bom ambiente […]
