Proposta de Lei que permite identificar e criar o inventário dos edifícios do país vai a votação
As propostas de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial e a do Regime de Actividades das Instituições Financeiras vão esta sexta-feira, 20/11, a discussão e votação na generalidade, na Assembleia nacional. De acordo com o executivo, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, por exemplo, é um diploma que vai identificar e criar o inventário de todos os edifícios existentes no país. Clique no […]