A Ministra das Finanças, de acordo com o Diário da República, tem a competência, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, designadamente a abertura do procedimento, criação da comissão de negociação, aprovação das peças dos procedimentos, adjudicação das propostas e celebração dos contratos.
O despacho, assinado pelo Chefe de Estado, no passado dia 7, não determina qualquer prazo para a conclusão da privatização da maioria do capital da SGA, que será feita mediante concurso limitado por qualificação prévia.
O modelo de alienação de uma participação maioritária na concessionária aeroportuária angolana a “investidores privados, preferencialmente operadores internacionais de aeroportos com experiência consolidada”, consta da Estratégia Global para o Sistema Aeroportuário (EGSA) angolano, aprovada em 2020.
Promover o crescimento do sector da Aviação Civil no país, perseguindo o objectivo de “transformar Angola num importante `hub` na região da África Subsaariana e o investimento directo estrangeiro” no sistema aeroportuário é um dos objectivos expressos da EGSA.
A estratégia para o Sistema Aeroportuário cobre os diferentes segmentos de aeroportos e aeródromos do país, incluindo modelos de negócio, investimentos e parcerias, de acordo com cada um dos 18 aeroportos/aeródromos geridos pela SGA.
No quadro desta segmentação, a infra-estrutura de Luanda, designada como “Aeroporto Hub/Gateway”, cujo novo aeroporto internacional deverá ser inaugurado no próximo ano, é a principal porta de entrada do país, posicionando-se como o centro de operações doméstico e internacional para a região Sul e Centro africana.
O Programa de Privatizações aprovado pelo Decreto Presidencial nº250/19 de 5 de Agosto, está alinhado com o Programa de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, e se enquadra no âmbito da Reforma das Finanças Públicas, com o objectivo de promover a estabilidade macro-económica, aumentar a produtividade da economia nacional e garantir uma distribuição mais equitativa do rendimento nacional.
