AN vota na globalidade alteração do Código do Processo Penal
As propostas de leis de Alteração do Código do Processo Penal Angolano e da Apropriação Pública vão à votação final global na 4ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional que se realiza nesta quinta-feira . A Proposta de Lei que altera o Código do Processo Penal Angolano visa adequar algumas normas de modo a tornar a justiça penal mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos […]