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Parlamento: Proposta de Lei que permite que o cidadão intenta uma acção contra o Estado é discutida hoje na especialidade

todayFevereiro 3, 2022 132

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O Parlamento discute esta quinta-feira, 03 de Fevereiro, na especialidade, dois diplomas legais, que visam regular o direito à petição e acção popular. O MPLA defende a uniformização dos dois diplomas num único, ao contrário da UNITA que diz que o seu projecto de Lei traz um foco diferente da proposta de Lei do Executivo. Saiba mais, no áudio abaixo, com o repórter António Chocolate:

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