Revisão Constitucional: Tribunais Superiores devem enviar relatórios anuais ao Parlamento
O Tribunal Constitucional validou a proposta de Revisão Constitucional, enviada pelo Presidente da República, para a fiscalização preventiva. O Tribunal entende que a proposta está, na sua generalidade, conforme os limites e princípios fixados pela Constituição, dando assim luz verde à Lei de Revisão Constitucional. No Acórdão, publicado terça-feira (10/08), o Tribunal Constitucional solicitou, entretanto, a revisão da norma que obriga os Tribunais Superiores a enviarem relatórios anuais à Assembleia […]
