PR envia Lei de Revisão Constitucional ao TC para apreciação preventiva do diploma

Julho 8, 2021 99

O Presidente da República, João Lourenço, enviou na quarta-feira, 07 de Julho, ao Presidente do Tribunal Constitucional, a Lei de Revisão Constitucional, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para que aquele Tribunal Superior aprecie, preventivamente, a constitucionalidade do diploma.

A Lei de Revisão Constitucional, depois de aprovada pela Assembleia Nacional, foi remetida ao Presidente da República para promulgação. Na sequência, e decorrendo de um imperativo legal que estabelece que as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva necessária, o Presidente da República solicitou, pois, a intervenção do Tribunal Constitucional.

A nota, enviada ao Venerando Juiz Conselheiro, Manuel Miguel da Costa Aragão, indica que o Presidente da República solicitou, que a apreciação seja feita em regime de urgência.

Fonte: RNA

Editor: RNA

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