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Tribunal Constitucional vai alargar competências sobre eleições autárquicas e contencioso autárquico

todayFevereiro 1, 2021 98

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O Tribunal Constitucional (TC) passa a ter, proximamente, competências em matérias ligadas às eleições autárquicas e ao contencioso autárquico, tal como já acontece em relação as eleições gerais.

Este artigo foi introduzido na proposta de Lei que revoga a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, cuja discussão, em especialidade, começou já na Assembleia Nacional. Ouça, abaixo, toda informação na reportagem com António Chocolate:

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