Lei sobre Regime e Formulários dos Actos de Autarquia Local vai à votação final global na AN

Novembro 10, 2020 63

A Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários, dos actos de Autarquia Local, vai, na próxima semana, à votação final global, na Assembleia Nacional.

O documento, que se aplica aos órgãos deliberativo executivo, da autarquia local, como a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara, recebeu segunda-feira, 09/11, “luz verde” das comissões de trabalho especializadas da Casa das Leis. Clique no áudio, em baixo, e ouça com mais desenvolvimento na reportagem:

Lei sobre Regime e Formulários dos Actos de Autarquia Local vai à votação final global na AN RNA

Fonte: RNA – Jornalista António Chocolate

Editor: RNA

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