Tribunal Constitucional chumba diploma que atribui 10% dos activos recuperados a PGR e aos Tribunais
O Tribunal Constitucional chumbou o Diploma que atribui dez por cento dos activos recuperados, à PGR e aos Tribunais. A medida consta do Acórdão nº845/2023, e responde às reclamações da Ordem dos Advogados que estiveram na base do pedido de fiscalização abstracta sucessiva do Diploma. Com os fundamentos de que o Decreto Presidencial 69/21 de 16 de Março viola a isenção, a independência dos Tribunais e o direito a um […]
