Jurista esclarece: Não há reforço das imunidades dos antigos Presidentes e Vice-Presidentes no novo Estatuto

Março 31, 2023 340 1

O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, 30/03, a Proposta de Lei que altera o Estatuto dos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. O Documento será enviado ao Parlamento, para a adequação dos direitos, deveres e das imunidades.

No essencial, as mudanças vêm trazer inovações que melhor se adequam ao caso angolano. O professor de direito constitucional, Waldemar Freitas, explica que, em comparação à Lei 16/17 de Agosto que aprova o Estatuto dos Antigos Presidentes de Angoa, a proposta define uma subvenção mensal vitalícia correspondente a cem por cento do salário base, e restringe alguns benefícios relactivos à atribuição do passaporte. Clique no áudio e ouça:

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Quanto às imunidades, a proposta mantém o mesmo regime previsto na Constituição, que está equiparada aos membros do Conselho da República. Clique no áudio e ouça:

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Fonte: RNA

Editor: RNA

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