Alvará Comercial na área de restauração e similares passa a ter validade de dez anos
O Alvará Comercial na área de restauração e similares passa a ter a validade de dez anos. O documento antes tinha a validade de três anos. Os operadores do sector já aplaudiram o novo modelo que vem desburocratizar os processos de licenciamento e inspeção das actividades de restauração. Hoje o Ministério da cultura e turismo reuniu-se com os operadores para a apresentação do diploma de lei aprovado recentemente pelo Conselho […]