O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, assinou hoje o decreto que cria a estrutura do Executivo que vai liderar, na sequência da sua investidura ontem:
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL
Considerando que o Presidente da República foi investido no dia 15 de Setembro de 2022, na sequência das eleições gerais realizadas no dia 24 de Agosto de 2022;
Havendo necessidade de fixar a estrutura orgânica do Poder Executivo assente num modelo administrativo de organização e funcionamento dinâmico, adaptado às exigências de concretização dos seus eixos, orientados para o alcance do progresso nacional, bem-estar social, bem como a melhoria das condições de vida da população;
Tendo em conta que o Presidente da República exerce as suas funções e competências constitucionais e legais com o apoio dos seus Órgãos Auxiliares e havendo necessidade de definir o seu regime de organização e funcionamento;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
ARTIGO 1.º
(Aprovação)
É aprovado o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.
ARTIGO 2.º
(Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente:
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21, de 24 de Fevereiro;
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21, de 8 de Novembro;
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22, de 14 de Março.
ARTIGO 3.º
(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
ARTIGO 4.º
(Entrada em vigor)
O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Luanda, 16 de Setembro de 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO
