Parlamento debate Responsabilidade Extracontratual dos Funcionários e Agentes Públicos
O Parlamento debate hoje, 03 de Junho, o diploma legal que regula a responsabilidade extracontratual dos Funcionários e Agentes Públicos. O Executivo pretende, com esta proposta de Lei, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor, num mesmo diploma no quadro da Reforma da Justiça, em curso no país. Clique, no áudio abaixo, e saiba mais com o repórter António Chocolate: Fonte: RNA