Parlamento debate proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum
A proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum é discutida esta segunda-feira, 02 de Maio, na Assembleia Nacional. O diploma vai introduzir um novo regime processual, com o estabelecimento de um número médio de processos para juízes dos Tribunais de Jurisdição Comum. Ouça, no áudio abaixo, o repórter António Chocolate com mais dados: Fonte: RNA