AN vota na globalidade alteração do Código do Processo Penal

Abril 20, 2022 183

As propostas de leis de Alteração do Código do Processo Penal Angolano e da Apropriação Pública vão à votação final global na 4ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional que se realiza nesta quinta-feira .
A Proposta de Lei que altera o Código do Processo Penal Angolano visa adequar algumas normas de modo a tornar a justiça penal mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.

Já a Proposta de Lei da Apropriação Pública visa conformar o ordenamento jurídico à Constituição, em particular o n.º 4 do artigo 37.º que regula o direito e limites da propriedade privada, estabelecendo limites legais da sua aplicação para salvaguardar o interesse nacional. Mais dados com o jornalista Antônio . Clique no áudio abaixo e ouça:

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Editor: RNA

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