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Parlamento: Deputados debatem Código do Procedimento Administrativo

todayMarço 9, 2022 132

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A Proposta de Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo vai esta quarta-feira, 09 de Março, à discussão no Parlamento. O diploma vai congregar as normas processuais laborais em vigor, num único diploma, e adaptá-las à realidade Constitucional. Ouça, no áudio abaixo, o repórter António Chocolate com mais dados:

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Fonte: RNA

Editor: RNA

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Pauta aduaneira versão 2022: AGT propõe desagravamento de impostos sobre a importação de viaturas e material informático

A Administração Geral Tributária (AGT) propôs o desagravamento das taxas dos impostos aduaneiros sobre a importação de viaturas e material informático, na "Pauta Aduaneira versão 2022". O documento, que está em consulta pública, já prevê o agravamento das taxas de importação de produtos, com valor de produção relevante no país. Clique, no áudio abaixo, e ouça a jornalista São Arriaga com mais desenvolvimento: Fonte: RNA

todayMarço 9, 2022 1596 3

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