Parlamento: Deputados debatem Código do Procedimento Administrativo
A Proposta de Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo vai esta quarta-feira, 09 de Março, à discussão no Parlamento. O diploma vai congregar as normas processuais laborais em vigor, num único diploma, e adaptá-las à realidade Constitucional. Ouça, no áudio abaixo, o repórter António Chocolate com mais dados: Fonte: RNA