Parlamento: Proposta de Lei dos Tribunais de Jurisdição é discutida hoje na especialidade
O Parlamento debate esta terça-feira, 01 de Fevereiro, a proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum. O diploma vai introduzir um novo regime processual, com o estabelecimento de um número médio de processos para juízes dos Tribunais da Jurisdição Comum. Saiba mais, no áudio abaixo, com o repórter António Chocolate: Fonte: RNA