Executivo alarga prazo de validade da Carta de Condução

Janeiro 27, 2022 808

O Prazo de validade da Carta de Condução foi alargado, de cinco para quinze anos, para os cidadãos com idade superior a sessenta e cinco anos.

A medida, que consta do projecto “Simplifica”, aprovado no âmbito do reforço da Reforma do Estado, elimina os documentos descontinuados no acto de emissão, renovação ou solicitação da 2ª via da Carta de Condução, nomeadamente, o Certificado de Registo Criminal, declaração militar e a declaração policial de extravio do documento.

A alteração dos Artigos 95 e 96 do Regulamento sobre o Ensino da Condução e habilitação legal para Conduzir, consta do Decreto Presidencial publicado em Diário da República.

Fonte: RNA

Editor: rna

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