Os cidadãos poderão intentar acções, contra o Estado, para reclamar a reparação dos seus direitos, incluindo indeminizações. A proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular começa a ser discutida esta sexta-feira, 14 de Janeiro, no Parlamento. Ouça, no áudio abaixo, mais dados com o repórter António Chocolate:
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Parlamento discute proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular RNA
Fonte: RNA
O Executivo diz que apesar de permitir a importação, o programa de gestão da Reserva Alimentar privilegia a compra da produção nacional. Segundo o Governo, estabilizar os preços dos produtos em situações de escassez é o principal objectivo da Reserva Alimentar. Ouça, no áudio abaixo, mais dados com o repórter Adriano Belmiro: Fonte: RNA
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