Revisão Constitucional: Tribunais Superiores devem enviar relatórios anuais ao Parlamento

Agosto 11, 2021 69

O Tribunal Constitucional validou a proposta de Revisão Constitucional, enviada pelo Presidente da República, para a fiscalização preventiva.

O Tribunal entende que a proposta está, na sua generalidade, conforme os limites e princípios fixados pela Constituição, dando assim luz verde à Lei de Revisão Constitucional.

No Acórdão, publicado terça-feira (10/08), o Tribunal Constitucional solicitou, entretanto, a revisão da norma que obriga os Tribunais Superiores a enviarem relatórios anuais à Assembleia nacional.

Todos os restantes aspectos considerados, no âmbito do processo de Revisão Constitucional, foram mantidos intactos.

O Tribunal Constitucional considerou estarem em conformidade, por exemplo, as normas relativas à fiscalização política, fixação de data para as eleições, autonomia do Banco Nacional de Angola e, igualmente, a Jubilação dos Juízes aos 70 anos.

Editor: rna

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