Inicia consulta pública da proposta de Código de Processo Civil
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito realizam esta segunda-feira, 09 de Agosto, na Faculdade de Direto da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, a sessão de consulta pública especializada, sobre a Proposta de Código de Processo Civil. O encontro inscreve-se no âmbito da consolidação, harmonização e reforma da Legislação processual Civil, à cargo da Comissão de Reforma da Justiça […]