PR envia Lei de Revisão Constitucional ao TC para apreciação preventiva do diploma
O Presidente da República, João Lourenço, enviou na quarta-feira, 07 de Julho, ao Presidente do Tribunal Constitucional, a Lei de Revisão Constitucional, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para que aquele Tribunal Superior aprecie, preventivamente, a constitucionalidade do diploma. A Lei de Revisão Constitucional, depois de aprovada pela Assembleia Nacional, foi remetida ao Presidente da República para promulgação. Na sequência, e decorrendo de um imperativo legal que estabelece que as alterações […]
