O Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei sobre o Regime Geral de Contra-Ordenações. O diploma vai permitir as autoridades prevenir e combater, as infracções de natureza administrativa. O documento fixa, também, o valor das coimas a aplicar, em caso de infracções praticadas por pessoas singulares e colectivas. De acordo com o Secretário de Estado da Administração do Território, Márcio Daniel, as coimas terão, como limite, 300 salários mínimos. Clique no áudio e ouça:
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Proposta de Lei do Governo: Coimas por infracção administrativa vão até Akz 9 milhões RNA
Fonte: RNA
O Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE) criou, até ao momento, cerca de onze mil empregos sustentáveis, em 15 das 18 Províncias do país. Cabinda é a última Província a beneficiar do Plano, que é uma iniciativa do executivo angolano. Saiba mais, no áudio abaixo, na reportagem do Waldemar Marçal: Fonte: RNA
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