Tribunal Constitucional vai alargar competências sobre eleições autárquicas e contencioso autárquico
O Tribunal Constitucional (TC) passa a ter, proximamente, competências em matérias ligadas às eleições autárquicas e ao contencioso autárquico, tal como já acontece em relação as eleições gerais. Este artigo foi introduzido na proposta de Lei que revoga a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, cuja discussão, em especialidade, começou já na Assembleia Nacional. Ouça, abaixo, toda informação na reportagem com António Chocolate: Fonte: RNA