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Parlamento discute na generalidade diplomas ligados ao sector da Justiça

todayJaneiro 15, 2021 32

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O Parlamento discute e vota nesta sexta-feira, 15 de Janeiro, na generalidade, a proposta de lei que altera a Lei das custas judiciais e alçadas dos Tribunais.

Trata-se de um diploma que visa actualizar o regime jurídico das custas judiciais, à actual realidade económico-financeira do país. saiba mais detalhes, abaixo, na reportagem com António Chocolate:

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Fonte: RNA

Editor: rna

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