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Parlamento discute proposta de Lei que limita até 70 anos mandato do Presidente do TC

todayJaneiro 14, 2021 49

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A proposta de Lei que vai limitar o mandato do presidente do Tribunal Constitucional (TC), a idade máxima de setenta anos, começa a ser discutida esta quinta-feira, 14 de Janeiro, no Parlamento.

Tratam-se das propostas de Lei que revogam a Lei Orgânica da organização e funcionamento, do Tribunal Constitucional, bem como a Lei do Processo Constitucional. Ouça, abaixo, com mais desenvolvimento na reportagem com António Chocolate:

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Fonte: RNA

Editor: RNA

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