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Aprovada proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

todayJaneiro 14, 2021 97

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O Parlamento aprovou esta quinta-feira, 14 de Janeiro, na generalidade, a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós (na foto), disse que esta Lei vai clarificar as competências dos Tribunais Constitucional e Supremo. Saiba mais na reportagem, abaixo, com o António Chocolate:

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Fonte: RNA

Editor: RNA

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