Projectos habitacionais: Tabela com valor das rendas das habitações já está em vigor
Já foi aprovada a tabela com o valor das rendas das habitações, dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos, e cedidas em regime de arrendamento urbano. Assim, todas as receitas resultantes dos pagamentos, destas rendas, devem dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento do Estado (RUPE). A tabela, de acordo com o Decreto Executivo conjunto, assinado pelos Ministros das Finanças e das Obras […]