Consulta ao Código de procedimento inicia hoje

Dezembro 3, 2020 244

O executivo angolano inicia esta quinta-feira, 03 de Dezembro,, a consulta pública das propostas de Código de Procedimento Administrativo, e do Código de Processo e Contencioso Administrativo.

A consulta vai decorrer até ao dia 15 de Fevereiro de 2021, em todo o território nacional, podendo os interessados ter acesso às propostas e enviar as suas contribuições, a partir da página web www.consultapublica.gov.ao.

A cerimónia de abertura da consulta pública, acontece na Escola Nacional de Administração Pública e Políticas Públicas (ENAPP).

Fonte: RNA

Editor: rna

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