Já está em vigor lei que estabelece incentivos aos funcionários públicos e agentes administrativos do Estado

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O Decreto Presidencial que estabelece os incentivos aos funcionários públicos e agentes administrativos vinculados aos órgãos e serviços da administração local do Estado já está em vigo. O Diploma aplica-se aos Municípios do tipo C e D e compete aos Ministério da administração do Território e da Finanças aprovarem anualmente os municípios a beneficiarem dos incentivos. O Jurista Miguel Augusto disse à RNA que a entrada em vigor do Decreto Presidencial número 67/23 de Março vai contribuir para aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores bem como vai reduzir a fuga de quadros dos municípios para as cidades. Clique, no áudio abaixo, e ouça o desenvolvimento desta matéria na reportagem do Manuel Esperança:

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Editor: rna

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