Proposta de Lei do Governo: Coimas por infracção administrativa vão até Akz 9 milhões

Julho 1, 2021 100

O Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei sobre o Regime Geral de Contra-Ordenações. O diploma vai permitir as autoridades prevenir e combater, as infracções de natureza administrativa. O documento fixa, também, o valor das coimas a aplicar, em caso de infracções praticadas por pessoas singulares e colectivas. De acordo com o Secretário de Estado da Administração do Território, Márcio Daniel, as coimas terão, como limite, 300 salários mínimos. Clique no áudio e ouça:

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Fonte: RNA

Editor: rna

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