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Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal é discutida hoje nas comissões especializadas da Assembleia Nacional

todayOutubro 26, 2026 21

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A Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, que estabelece o Bilhete de Identidade como documento único válido para a identificação pessoal, é discutida hoje nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

A iniciativa legislativa do Governo visa simplificar os actos e procedimentos relativos à emissão do Bilhete de Identidade e do Certificado de Registo Criminal. Jornalista António Chocolate. Clique no áudio abaixo e ouça:

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    Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal é discutida hoje nas comissões especializadas da Assembleia Nacional Patrícia Campos

Editor: Patrícia Campos

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