A Semana de Alto Nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas arranca esta sexta-feira, em Nova Iorque, com os conflitos internacionais, a reforma da organização e os desafios da Inteligência Artificial entre os principais temas em debate.
ANIESA passa a ter competência exclusiva para determinar o encerramento de estabelecimentos comerciais que violam as obrigações tributárias
A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, ANIESA, passa a ter competência exclusiva para determinar o encerramento de estabelecimentos comerciais que violem as obrigações tributárias. A medida resulta do Decreto Presidencial 142/26 e altera o procedimento anteriormente aplicado pela Administração Geral Tributária, AGT. A AGT continuará a realizar acções de fiscalização no âmbito das suas competências tributárias, enquanto a ANIESA passa a assumir a responsabilidade pelo encerramento dos […]
