Diplomas estruturantes estiveram em análise hoje no Conselho de Ministros

O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta quarta-feira, 25 de Março, a terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros, correspondente ao presente mês, durante a qual foram analisados diversos assuntos de interesse nacional, com destaque para propostas legislativas, cultura e finanças públicas.

No domínio legislativo, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei contra a Vandalização de Bens Públicos, que visa adequar o quadro jurídico de combate ao vandalismo aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional.

Foi igualmente analisada a proposta de alteração da Lei contra a Violência Doméstica, com o objectivo de actualizar o enquadramento legal e reforçar os mecanismos de prevenção, bem como garantir maior eficácia na protecção da pessoa humana e da sua dignidade.

Ainda na mesma sessão, o Executivo apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN) para 2026, documento que define as acções prioritárias a serem implementadas no próximo ano.

No sector da formação profissional, foi também analisado o regulamento sobre a formação semi-presencial e à distância, que estabelece normas de organização, funcionamento e garantia de qualidade no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional.

No capítulo cultural, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Palácio das Artes Carlos de Aniceto “Liceu” Vieira Dias, instituição pública vocacionada para a promoção das artes e apoio aos artistas angolanos.

Foi ainda analisada a proposta de criação da Orquestra Nacional de Angola (ONA), um serviço cultural de interesse público que visa promover a música clássica angolana, incentivar a inclusão social e reforçar a formação artística.

Já no domínio das finanças públicas, o Executivo apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao quarto trimestre de 2025, documento que permite avaliar a execução orçamental no período em análise.