PGR alerta instituições de ensino privado a cumprirem limite legal no aumento das propinas de 20,74%

A Procuradoria Geral da República (PGR) advertiu, esta segunda-feira, todas as instituições de ensino privado e público-privado que pretendem reajustar os valores das propinas e emolumentos para o ano lectivo 2025/2026 a respeitarem o limite máximo de 20,74%, conforme estipulado por lei.

Em comunicado oficial, a PGR informa ter tomado conhecimento das orientações emitidas pela Associação das Instituições de Ensino Superior Privadas Angolanas (AIESPA) e pela Associação Nacional do Ensino Particular (ANEP), que determinam as directrizes para a alteração dos valores cobrados no novo ano lectivo.

O reajuste dos valores deve respeitar o limite máximo de 20,74%, em conformidade com a taxa de inflação homóloga do mês de Maio de 2025, esclarece o documento.

Contudo, segundo a Procuradoria, chegaram denúncias dando conta de que algumas instituições pretendem ultrapassar esse limite, o que constitui violação legal, uma vez que o reajuste deve seguir o Decreto Executivo Conjunto n.º 187/23, de 1 de Setembro.

Face às denúncias, a PGR exorta o cumprimento rigoroso das normas em vigor e alerta que qualquer alteração superior ao limite só poderá ser feita mediante autorização expressa das autoridades competentes.

A actuação em sentido contrário à Lei dará lugar à responsabilização civil e criminal, adverte a instituição.

A medida visa salvaguardar os direitos dos cidadãos e garantir maior justiça e equilíbrio na relação entre prestadores de serviços educativos e os encarregados de educação.