Executivo cria Plataforma para facilitar aquisição e legalização de terrenos

Abril 23, 2025 33 2

Os processos de cedência de terrenos integrados no domínio privado do Estado vão ser mais simplificados e organizados com a criação da plataforma tecnológica Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários.

A plataforma foi instituída pelo Decreto Presidencial n.º84/25 de 16 de Abril, que também integra as normas e princípios sobre o seu funcionamento da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários.

A concessão de direitos fundiários em sede desta nova instituição visa alcançar um adequado ordenamento do território e correcta formação, ordenação e funcionamento dos aglomerados urbanos.

O objectivo do Estado com a concepção de direitos fundiários é também a protecção do ambiente e utilização eficiente e sustentável das terras e dar prioridade ao interesse público e desenvolvimento económico e social.

No Decreto Presidencial, o Chefe de Estado atribui competências ao titular do departamento ministerial responsável pelo cadastro nacional, para autorizar a constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre terrenos rurais superior a 1.000 até 10.000 hectares, em zonas urbanas superior a dois hectares e superior a cinco hectares em áreas suburbanas.

Editor: Patrícia Campos

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